POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Um dos principais objetivos do RGPD é proteger e esclarecer os direitos dos cidadãos da UE e das pessoas na UE no que toca à privacidade dos dados. Tal significa que possui vários direitos relativamente aos seus dados, mesmo quando nos tenham sido fornecidos por si. Os mesmos estão descritos mais pormenorizadamente a seguir. Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si. Caso pretenda exercer algum dos seguintes direitos deve requerer para o endereço eletrónico o formulário para o efeito.

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DIREITO DE SE OPOR: As pessoas têm direito a opor-se nos casos em que uma administração pública esteja a efetuar o tratamento dos dados no contexto das suas atribuições públicas ou em que uma empresa esteja a efetuar o tratamento dos dados com base nos seus interesses legítimos. Nestes casos, a empresa/organização já não pode efetuar o tratamento dos dados, a menos que consiga demonstrar que tem de efetuar o tratamento por motivos que devam prevalecer sobre os direitos e as liberdades das pessoas ou caso precise dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito num processo judicial.

As pessoas têm também o direito de se opor, em qualquer altura, ao tratamento dos seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta. A comercialização direta é entendida, no Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados, como qualquer ação, por parte de uma empresa, destinada a comunicar material publicitário ou de comercialização, dirigida a pessoas específicas.

A empresa deve informar as pessoas, no momento da primeira comunicação com as mesmas, de que irá utilizar os seus dados pessoais para efeitos de comercialização direta e de que estes têm o direito a opor-se gratuitamente. Sempre que uma pessoa se opõe ao tratamento dos dados pessoais para efeitos de comercialização direta, a sua empresa deixa de poder efetuar o tratamento dos seus dados pessoais para esse efeito.

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DIREITO DE RETIRAR O CONSENTIMENTO: Caso tenhamos obtido o seu consentimento para proceder ao tratamento dos seus dados pessoais poderá retirar este consentimento em qualquer altura e deixaremos de realizar a atividade específica que anteriormente consentiu, salvo se considerarmos existir uma razão alternativa para justificar o tratamento continuado da nossa parte dos seus dados para esta finalidade, caso no qual informá-lo-emos sobre esta condição.

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DIREITO DE ACESSO: Poderá pedir-nos, em qualquer altura, que confirmemos as informações de que dispomos sobre si e poderá pedir-nos para alterar, atualizar ou apagar essas informações. Poderemos pedir-lhe para verificar a sua identidade e mais informações sobre o seu pedido. Se lhe concedermos acesso às informações que possuímos sobre si, não cobraremos esse acesso, salvo se o seu pedido for "manifestamente infundado ou excessivo". Se nos pedir cópias adicionais destas informações, poderemos cobrar-lhe um custo administrativo razoável, quando tal for legalmente permitido. Nos casos em que nos seja legalmente permitido, poderemos recusar o seu pedido. Se recusarmos o seu pedido, será sempre informado sobre os motivos para fazê-lo.

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DIREITO AO APAGAMENTO (ESQUECIMENTO): Em determinadas circunstâncias, tem o direito de pedir que apaguemos os seus dados pessoais. Normalmente, a informação deve observar um dos seguintes critérios:

• Os dados já não são necessários para a finalidade para a qual originalmente os recolhemos e/ou tratámos;

• Quando tendo sido dado anteriormente, retirou o seu consentimento para procedermos ao tratamento dos seus dados e não existe outra razão válida para que os continuemos a tratar;

• Os dados foram ilicitamente objeto de tratamento (ou seja, de uma forma que não cumpre o RGPD);

• É necessário que os dados sejam apagados, a fim de cumprirmos as nossas obrigações legais enquanto responsável pelo tratamento;

• Se procedemos ao tratamento dos dados por considerarmos que é necessário fazê-lo para os nossos interesses legítimos, opõe-se ao tratamento e não somos capazes de demonstrar razões imperativas legítimas para o nosso tratamento continuado.

Apenas poderemos recusar satisfazer o seu pedido por uma das seguintes razões:

• Para exercer o direito de liberdade de expressão e informação;

• Para cumprir obrigações legais ou para executar uma tarefa de interesse público ou o exercício de uma autoridade oficial;

• Por motivos de saúde pública no interesse do público;

• Para fins de arquivo, investigação ou estatísticos;

• Para o exercício ou a defesa de um direito.

Ao cumprir um pedido válido de apagamento de dados, adotaremos todas as medidas práticas razoáveis para apagar os dados relevantes.

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DIREITO DE RESTRINGIR O TRATAMENTO (LIMITAÇÃO): Em determinadas circunstâncias, tem o direito de restringir o tratamento que fazemos dos seus dados pessoais. Tal significa que apenas podemos continuar a armazenar os seus dados e não poderemos realizar mais atividades de tratamento com os mesmos até:

• Que uma das circunstâncias listadas a seguir esteja resolvida;

• O seu consentimento;

• Seja necessário tratamento adicional para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito, a proteção dos direitos de outra pessoa ou motivos de interesse público importante da UE ou de um Estado-Membro.

As circunstâncias nas quais tem direito a pedir que a restrição do tratamento dos seus dados pessoais são:

• No caso de contestar a exatidão dos dados pessoais que tratamos sobre si. Neste caso, o tratamento da nossa parte dos seus dados pessoais será restringido pelo período durante o qual a exatidão dos dados é verificada;

• No caso de se opor ao tratamento dos seus dados pessoais para os nossos interesses legítimos. Nesta situação, pode pedir que os dados sejam restringidos enquanto verificamos os nossos fundamentos para o tratamento dos seus dados pessoais;

• Caso o tratamento que fazemos dos seus dados seja ilícito, mas preferir restringir o tratamento que fazemos dos mesmos em vez do respetivo apagamento;

• Caso já não precisemos de proceder ao tratamento dos seus dados pessoais, mas necessita dos dados para a declaração, o exercício ou a defesa de um direito.

Caso tenhamos partilhado os seus dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre o tratamento restringido, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Iremos, naturalmente, notificá-lo antes de levantar qualquer restrição ao tratamento dos seus dados pessoais.

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DIREITO DE RETIFICAÇÃO: Tem igualmente o direito de pedir que retifiquemos quaisquer dados pessoais inexatos ou incompletos que possuímos sobre si. Caso tenhamos partilhado esses dados pessoais com terceiros, estes serão notificados sobre a retificação, salvo se tal for impossível ou implicar um esforço desproporcionado. Quando apropriado, também lhe revelaremos a que terceiros divulgámos os dados pessoais inexatos ou incompletos. Nos casos em que consideremos que é razoável não satisfazermos o seu pedido, explicaremos os motivos da decisão.

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DIREITO À PORTABILIDADE DOS DADOS: Se assim o pretender, tem o direito de transferir os seus dados pessoais entre responsáveis pelo tratamento. Para permitir que o faça, iremos fornecer-lhe os seus dados num formato que nos tem de comunicar. Em alternativa, poderemos transferir diretamente os dados por si. Este direito à portabilidade dos dados aplica-se a:

• Dados pessoais que tratamos automaticamente (ou seja, sem qualquer intervenção humana);

• Dados pessoais fornecidos por si;

• Dados pessoais que tratamos com base no seu consentimento ou para cumprirem um contrato.

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DIREITO DE INFORMAÇÃO: Este direito fornece ao sujeito dos dados a capacidade de solicitar informações a uma empresa sobre quais são os dados pessoais e sobre o processamento e a justificação para tal processamento.

Tenha em atenção que poderemos manter um registo das suas comunicações para nos ajudar a resolver quaisquer questões suscitadas por si. É importante que a informação pessoal que possuímos sobre si seja precisa e atual. Informe-nos caso haja alterações nas suas informações pessoais durante o período em que conservamos os seus dados.